O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE?PI), por unanimidade da Segunda Câmara e seguindo o parecer do Ministério Público de Contas, emitiu na última terça-feira (24) recomendação pela reprovação das contas do exercício financeiro de 2023 do ex-prefeito Roger Coqueiro Linhares, de José de Freitas.
O parecer do TCE identificou 24 irregularidades significativas na gestão municipal, destacando problemas como:
- violação dos limites constitucionais de aplicação de recursos do FUNDEB na educação infantil;
- gastos excessivos com pessoal;
- falta de recursos para honrar compromissos financeiros assumidos;
- ausência de arrecadação pela taxa de manejo de resíduos;
- deficiências nas práticas de transparência fiscal, gestão previdenciária municipal e registro patrimonial.
Além de reprovar as contas, o Tribunal estabeleceu prazos para correções, como implementar a cobrança da taxa de resíduos sólidos e atualizar o portal da transparência. Também foram emitidas recomendações ao atual gestor, abrangendo ajustes no regime previdenciário e mais controle sobre receitas e despesas.
Agora, o parecer segue para a Câmara Municipal de José de Freitas, responsável pela aprovação ou rejeição oficial das contas. O resultado pode ter efeitos na avaliação política do ex-prefeito e eventuais sanções administrativas.
Fonte: lupa1.com.br
